Por João Victor | Pressão24h
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou na pauta um dos julgamentos mais polêmicos e aguardados no meio militar: a validade de uma regra que proíbe pessoas casadas, em união estável ou com filhos de ingressarem em cursos de formação e graduação de oficiais e praças, quando o regime de internato é exigido.

A ação está sendo analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1.530.083, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.388). Isso significa que a decisão terá efeito vinculante, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes em todo o país, afetando diretamente milhares de brasileiros que sonham com uma carreira militar.
O caso concreto envolve um candidato casado que teve negado seu ingresso no Curso de Formação e Graduação de Sargentos. Ele recorreu da decisão, alegando que a regra fere o princípio da dignidade da pessoa humana, viola o direito à proteção da família e impede o livre acesso aos cargos públicos.
De acordo com a norma prevista no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) e reforçada pela Lei 13.954/2019, quem tem dependentes, união estável ou filhos não pode participar desses cursos, sob o argumento de que a carreira militar exige dedicação exclusiva, internato obrigatório e disponibilidade permanente.
Um debate entre tradição militar e direitos constitucionais
De um lado, a União defende a constitucionalidade da norma, sustentando que o serviço militar demanda renúncias pessoais e total comprometimento com a atividade, especialmente durante o período de formação, justificando a restrição.
De outro, o candidato e setores do Ministério Público sustentam que a vedação promove discriminação em razão do estado civil, afrontando diretamente os princípios constitucionais da isonomia, proteção à família e razoabilidade.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou de forma crítica à regra, afirmando que ela representa um tratamento discriminatório incompatível com os valores constitucionais e com os avanços sociais no reconhecimento de diferentes formas de família.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, destacou que a controvérsia possui grande repercussão social, impactando diretamente todos os brasileiros que aspiram à carreira militar. Segundo Fux, o STF deve decidir se a regra configura uma violação dos direitos fundamentais ou se é uma medida legítima para garantir a disciplina e a eficiência das Forças Armadas.
O que está em jogo?
Este julgamento pode representar um divisor de águas na forma como o Brasil estrutura o ingresso de militares. Caso o STF considere a regra inconstitucional, abrirá precedentes para que pessoas casadas e com filhos possam ingressar normalmente nos cursos, adequando as normas militares aos preceitos da Constituição.
Por outro lado, se a Corte ratificar a validade da proibição, consolidará a posição de que as peculiaridades da carreira militar justificam restrições que não seriam toleradas em outras áreas do serviço público.
O julgamento ainda não tem data marcada, mas promete ser um dos mais emblemáticos do ano, reacendendo o debate sobre os limites da disciplina militar e a garantia dos direitos fundamentais.
O Pressão24h seguirá atento, cobrindo todos os desdobramentos dessa pauta que mexe com a vida de milhares de brasileiros.
Seguimos pressionando! Justiça e dignidade acima de tudo!